COADOÇÃO VOLTA
AO PARLAMENTO
O
Bloco de Esquerda (BE) vai novamente propor o fim da discriminação na adopção
de crianças por casais do mesmo sexo, depois de a proposta ter falhado em 2013.
O BE retoma o projecto de lei que elimina a impossibilidade legal de adopção por casais do mesmo sexo, sejam casados ou em união de facto, e por aqueles casais que queiram usar a figura do apadrinhamento civil, aplicado a crianças que não estão em condições para serem adoptadas. “Voltamos a esta iniciativa legislativa para retirar este bloqueio atávico que não permite a adopção por casais do mesmo sexo, uma discriminação injustificável”, justificou ao Público a deputada bloquista Cecília Honório. Uma situação que considera incompatível com a lei em vigor, que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo: “É sórdido que continuem a existir direitos pela metade. Um casal do mesmo sexo pode casar? Pode. Um indivíduo do mesmo sexo pode adoptar? Pode. Se for um casal do mesmo sexo não pode”. Um projecto idêntico – sem abranger o apadrinhamento civil – foi apresentado em Maio de 2013 e chumbou. Nessa altura, os deputados do PSD e do CDS concederam apenas deixar passar, na votação na generalidade, um projecto socialista (da deputada Isabel Moreira) que permitia a co-adopção, de forma a que um dos elementos do casal possa ficar com o menor em caso de morte da mãe ou pai biológicos. Este projecto de lei, que a princípio não foi apadrinhado pela direcção da bancada socialista, estava a chegar ao fim do processo legislativo quando foi travado por uma proposta de referendo avançada pelo PSD (através de deputados da JSD). Depois de o Tribunal Constitucional ter chumbado as perguntas propostas sobre co-adopção e adopção por casais do mesmo sexo, o projecto do PS acabaria por ter o mesmo fim no plenário, embora por escassos votos. Apenas cinco votos faltaram para aprovar a proposta. A co-adopção dividiu os sociais-democratas, conquistou 16 votos a favor e acabou por fazer cair uma vice-presidente da bancada, Teresa Leal Coelho. O Bloco insiste na proposta de adopção numa nova sessão legislativa, mas enfrentando a mesma maioria parlamentar mas onde as mudanças de voto de alguns deputados do PSD/CDS são possíveis. O próprio actual primeiro-ministro Passos Coelho falou sobre o tema na Universidade de Verão do PSD mas numa perspectiva de revisão mais global das leis de adopção e falando explicitamente da questão das crianças: “Não são as pessoas que têm direito a adoptar, são as crianças que têm direito a ser adoptadas”, um argumento muitas vezes usado pelos defensores da igualdade na adopção. Os dois projectos de lei do BE já deram entrada na mesa da Assembleia, mas dificilmente serão discutidos antes de Dezembro pois o próximo Orçamento do Estado ocupa toda a agenda parlamentar nos próximos meses.
PortugalGay.pt, 2014-09-23
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Coadoção por casais do mesmo sexo chumbada no Parlamento: Amnistia Internacional diz que é oportunidade perdida para harmonizar a lei portuguesa com a lei internacional e europeiaAmnistia Internacional, Sexta, 14 Março 2014 13:29 A Amnistia Internacional Portugal (AI Portugal) considera uma “oportunidade perdida” a não aprovação, esta sexta-feira, 14 de março, na Assembleia da República, da co-adoção por casais do mesmo sexo.
Sobre o direito a contrair casamento e a constituir família, a posição da organização de direitos humanos é clara: a lei internacional proíbe a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género. É nesse sentido que vão as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigos 12º e 16º) e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (artigos 17 º e 23º), bem como da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (artigos 8º e 12º) e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigos 7º e 9º).
No caso de Portugal, a própria Constituição proíbe no artigo 13º qualquer discriminação com base na orientação sexual. Nesse sentido, vai também a decisão de fevereiro de 2013 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, no Caso X e outros v. Áustria, que expressamente refere Portugal como um dos países do Conselho da Europa – ao lado da Roménia, Rússia e Ucrânia – que violam o princípio da não-discriminação e o direito ao respeito pela vida familiar, uma vez que só admite a co-adoção por casais heterossexuais, apesar de admitir o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Também o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, Nils Muižnieks fez notar, em carta enviada em junho do ano passado ao Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, a discrepância entre a lei nacional, as disposições internacionais e a decisão do Tribunal de Estrasburgo, bem como a necessidade de Portugal legislar no sentido de garantir aos casais do mesmo sexo o exercício dos direitos parentais de forma não discriminatória.
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Comunicado do Comité Português para a UNICEF sobre a lei que consagra a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo
Tendo a Convenção sobre os Direitos da Criança como quadro orientador de toda a sua acção, a principal preocupação da UNICEF é que o interesse superior da criança seja uma consideração primordial em todas as decisões que lhe digam respeito, particularmente em qualquer situação de adopção.
De acordo com este princípio, o Comité Português para a UNICEF entende que a lei da co-adopção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo visa proteger as crianças, que vivem num ambiente familiar em situações concretas, através da preservação de vínculos afectivos e emocionais decorrentes de uma relação privilegiada e que são fundamentais para a estabilidade e desenvolvimento de uma criança.
Tratando-se de situações muito concretas em que não há uma filiação anterior, ou seja, nos casos em que as crianças têm apenas uma menção de maternidade ou paternidade, é positiva a criação de um quadro jurídico mais seguro para casos não solucionados por institutos como o da adoção, pois proporciona à criança a possibilidade de viver e crescer num ambiente em que se sente acarinhada e protegida.
13 março 2014
- Coadoção: Maioria opta pela prudência , Publicado a 14 MAR 14 às 15:17
- Hugo Soares diz que votação demonstra «necessidade» de alargar debate à sociedade , Publicado a 14 MAR 14 às 14:40
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2014, DR I Série
n.º 44 ,de 4 de março
Tem por não verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo proposto na Resolução da Assembleia da República n.º 6-A/2014, de 20 de janeiro, sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto.
Coadoção: chumbado projeto do PS por cinco votos
Última atualização a 14 MAR 14 às 13:53. Publicado a 14 MAR 14 às 13:09
112 deputados contra, 107 a favor e quatro abstenções; foi chumbado o projeto do PS para coadoção de crianças por casais homossexuais e não houve votação final global, uma vez que logo durante a votação na especialidade do primeiro artigo se verificou um 'chumbo'. A deputada Isabel Moreira reagiu, dizendo que o «chumbo» foi «uma derrota para as crianças». Já a maioria diz que não é caso para "cantar" vitória.
No PSD, 15 deputados votaram a favor das alterações propostas pelo PS e no PS dois manifestaram-se contra. No CDS, todos os deputados votaram contra.
Votaram contra 89 deputados do PSD e 23 deputados do CDS-PP. Os votos a favor foram de 69 deputados do PS, 15 deputados do PSD, 13 parlamentares do PCP, os oito deputados do BE e os dois parlamentares do PEV.
Na votação na especialidade registaram-se 4 abstenções: duas do PS (João Portugal e Isabel Oneto) e duas do PSD (Conceição Caldeira, Maria José Castelo Branco).
Num momento anterior, quando se votaram apenas três normas relativas aos requisitos da coadopção verificaram-se 5 abstenções, as mesmas da votação da especialidade, mais o deputado do PSD João Prata.
Os 15 deputados do PSD que votaram a favor foram: Nuno Encarnação, Francisca Almeida, Cristovão Norte, Teresa Leal Coelho, Paula Cardoso, Ângela Guerra, Ana Oliveira, Joana Barata Lopes, Gabriel Goucha, Odete Silva, Sérgio Azevedo, Pedro Pinto, Mónica Ferro, Luís Menezes e Miguel Frasquilho.
Na votação estavam presentes 224 dos 230 deputados, mas a presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves (eleita pelo PSD), não votou, nos termos do artigo 93º do regimento.
Assim, na bancada do PSD registou-se apenas a falta do deputado Mota Pinto (estiveram presentes 107 dos 108 parlamentares), enquanto na bancada do PS, que tem 74 deputados, faltaram Maria de Belém Roseira, Paulo Pisco e António Braga.
Na bancada do CDS-PP estiveram presentes 23 dos 24 deputados, com João Rebelo a ser o único ausente. No grupo parlamentar do PCP, que elegeu 14 deputados, faltou apenas Paulo Sá.
Nas bancadas do BE, com oito deputados, e do PEV, com 2, não se registou nenhuma falta.
Ao todo, na generalidade, o projeto de lei que teve como primeira subscritora a deputada socialista Isabel Moreira, teve 99 votos a favor, 94 contra e nove abstenções.
Votaram contra 89 deputados do PSD e 23 deputados do CDS-PP. Os votos a favor foram de 69 deputados do PS, 15 deputados do PSD, 13 parlamentares do PCP, os oito deputados do BE e os dois parlamentares do PEV.
Na votação na especialidade registaram-se 4 abstenções: duas do PS (João Portugal e Isabel Oneto) e duas do PSD (Conceição Caldeira, Maria José Castelo Branco).
Num momento anterior, quando se votaram apenas três normas relativas aos requisitos da coadopção verificaram-se 5 abstenções, as mesmas da votação da especialidade, mais o deputado do PSD João Prata.
Os 15 deputados do PSD que votaram a favor foram: Nuno Encarnação, Francisca Almeida, Cristovão Norte, Teresa Leal Coelho, Paula Cardoso, Ângela Guerra, Ana Oliveira, Joana Barata Lopes, Gabriel Goucha, Odete Silva, Sérgio Azevedo, Pedro Pinto, Mónica Ferro, Luís Menezes e Miguel Frasquilho.
Na votação estavam presentes 224 dos 230 deputados, mas a presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves (eleita pelo PSD), não votou, nos termos do artigo 93º do regimento.
Assim, na bancada do PSD registou-se apenas a falta do deputado Mota Pinto (estiveram presentes 107 dos 108 parlamentares), enquanto na bancada do PS, que tem 74 deputados, faltaram Maria de Belém Roseira, Paulo Pisco e António Braga.
Na bancada do CDS-PP estiveram presentes 23 dos 24 deputados, com João Rebelo a ser o único ausente. No grupo parlamentar do PCP, que elegeu 14 deputados, faltou apenas Paulo Sá.
Nas bancadas do BE, com oito deputados, e do PEV, com 2, não se registou nenhuma falta.
Ao todo, na generalidade, o projeto de lei que teve como primeira subscritora a deputada socialista Isabel Moreira, teve 99 votos a favor, 94 contra e nove abstenções.
Estudo
Jovens portugueses apoiam coadoção e adopção por casais do mesmo sexo
Mais de dois terços dos 900 jovens inquiridos por uma empresa de estudos de mercado são a favor da co-adopção e mais de metade abre as portas à adopção
Há uma semana, cinco votos ditaram a reprovação na especialidade do projecto do PS que propunha a co-adopção por casais do mesmo sexo, uma decisão que em nada corresponde à opinião dos 900 jovens, entre os 18 e os 35 anos, que foram inquiridos sobre o assunto para um estudo interno da empresa de análise e estudos de mercado Ipsos Apeme.
De 19 a 24 de Fevereiro, foram realizados 900 questionários online com a seguinte proposição: "Nas últimas semanas assistiu-se a um aceso debate sobre a co-adopção por casais do mesmo sexo, isto é, em situações em que apenas um elemento do casal é pai ou mãe da criança, o outro elemento do casal poder passar a ter direitos legais de parentalidade sobre a criança. Qual a sua posição em relação a este tema?"
Seiscentos e quarenta e oito, mais de dois terços dos inquiridos, manifestaram uma posição favorável. Se 56% dizem "concordar totalmente" com a co-adopção e até com adopção por casais do mesmo sexo, 16% manifestam ainda reservas em relação à adopção mas aprovam a co-adopção. Apenas 7% dos inquiridos revelaram discordar "totalmente"; 10% divergem "de alguma forma" e 11% assinalaram a opção "não sei bem o que pensar sobre este tema".
Foram inquiridos residentes em Portugal Continental, distribuídos por Grande Lisboa, Grande Porto e outras regiões. Na comparação entre sexos, responderam 479 mulheres e 421 homens. São elas quem demonstra mais abertura: 80% concordam com a co-adopção (destas, 67% acham que a adopção também deveria ser aprovada e 13% ainda têm dúvidas) contra 63% no sexo masculino (44% aprovam também a adopção e 19% ainda têm dúvidas).
À faixa etária dos 25-30 anos corresponde a maior percentagem de aprovação. Os mais velhos, entre os 31 e os 35 anos, são os mais reticentes, embora com uma margem muito pequena em relação aos outros grupos. Curiosamente, os inquiridos sem filhos, que foram questionados em maior número (685), apresentam as posições mais favoráveis: 75% concordam totalmente com a co-adopção (59% também com a adopção), enquanto que nos 215 entrevistados com filhos esse valor desce para os 67%.
Este estudo quantitativo, a que o P3 teve acesso, teve como objectivo "monitorizar e acompanhar as alterações de um 'target' que está sempre em evolução e movimento, quer pelas mudanças naturais da idade, como pela rápida evolução das tendências e surgimento de novos sistemas e desafios". Considera-se um intervalo de confiança de 95%, com uma margem de erro a rondar os 3,3%.
http://p3.publico.pt/actualidade/sociedade/11344/jovens-portugueses-apoiam-co-adopcao-e-adopcao-por-casais-do-mesmo-sexo
Quem denuncia "homossexuais hipócritas" é o pior dos homofóbicos
O outing (divulgação da homossexualidade de figuras públicas consideradas "hipócritas") é coisa habitual por outras paragens. Felizmente, aqui não. Mas parece que a moda chegou. Recentemte começaram a correr nomes de políticos que votaram contra a lei da coadoção e supostamente são homossexuais. Um ex-dirigente do PSD, talvez tomado pela frustração por ver companheiros de partido cederem ao mero oportunismo, decidiu, em má hora, participar na coisa.
Vou ser bastante claro sobre este assunto. Pode ser-se homossexual e ser-se contra a adopção de crianças por duas pessoas do mesmo sexo. Pode ser-se homossexual e ser-se contra o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Pode ser-se homossexual e achar-se que o melhor para a sociedade é a "família tradicional". Pode até ser-se homossexual e achar-se que a heterossexualidade é, sendo possível a escolha, preferível. Um homossexual não está obrigado a ser mais liberal do que qualquer outra pessoa. Não está sequer obrigado a ter uma opinião especifica sobre a sexualidade. Um homossexual é apenas uma pessoa que tem preferência sexual e/ou amorosa por pessoas do mesmo sexo. Nem mais nem menos do que isto. E alguém que se entretém a "denunciar" a homossexualidade de cada um é alguém que julga ter uma qualquer autoridade moral sobre a forma como cada um lida com a sua própria sexualidade. E quando tal acontece com um deputado e como resultado de um voto seu trata-se de uma chantagem: ou votas como eu quero ou eu conto o que sei sobre ti. E um chantagista não passa a ser menos miserável quando usa a chantagem em defesa de leis com as quais eu concordo.
As pessoas têm o direito a viverem o mais felizes que conseguirem com a sua heterossexualidade, homossexualidade ou bissexualidade. E só elas sabem se a publicitação da sua intimidade é o que melhor garante essa felicidade. Desde que não cometam crimes (abuso de menores e violação), todas os cidadãos, sejam ou não deputados, têm o indiscutível direito a decidirem o que é intimo e o que é público na sua vida sexual e amorosa. A mentirem. A dissimularem. A esconderem. A revelarem. A terem posições políticas que nos podem parecer contraditórias com as suas opções sexuais. Porquê? Porque a sexualidade de cada um não é um tema político. O que é político são os direitos cívicos e a igualdade perante a lei. Nem mais um milímetro do que isto.
Considero que os deputados que chumbaram a lei da coadoção atacaram o direito à segurança e à felicidade de famílias existentes e desprezaram o superior interesse da criança. Considero que os deputados que são conta o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo defendem uma discriminação legal inaceitável. Combato politicamente as suas posições. É-me indiferente se são homossexuais, heterossexuais, bissexuais, se praticam swing ou BDSM, se gostam de sexo de manhã ou à noite, a toda a hora ou nunca. Se amam uma mulher, um homem ou mulheres e homens. Se dividem a sua vida e a sua economia com uma pessoa do mesmo sexo, do sexo oposto ou com ninguém. Se quiserem tornar isso público, é com elas. Se não quiserem, eu não pergunto, não "denuncio", não insinuo, não julgo. A política não tem de entrar na cama de ninguém. E quem quer lutar por direitos cívicos violando a intimidade alheia, ou mesmo usando-a como forma de chantagem, só pode estar muito baralhado em relação aos valores que supostamente anda a defender. Porque o pior dos homofóbicos é o que usa a homossexualidade de seja quem for para limitar a sua liberdade de opinião.
“Uma lésbica não poderia hoje recusar-se a participar na votação da coadoção”
Sex, 14/03/14
Uma das reacções mais duras ao chumbo da coadoção no Parlamento veio de um militante do PSD. Carlos Reis, que foi vice-presidente e director do gabinete de estudos do PSD e presidente da distrital de Lisboa do partido, apontou críticas à “hipocrisia” do CDS e à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves.
“O CDS mete-me nojo e causa-me escândalo moral. A hipocrisia de um Partido Político que é liderado por um homossexual mas que vota a favor da continuidade da discriminação de famílias e da orfandade forçada de crianças ultrapassa a minha capacidade de verbalização”, escreveu Carlos Reis no seu perfil de Facebook. O mesmo responsável também criticou a segunda figura do Estado Português. “Também me causa repulsa o papel ignóbil da Presidente Assunção Esteves: uma lésbica não poderia hoje recusar-se a participar naquela votação”, refere a propósito da parlamentar eleita pelas listas do PSD e agora presidente da Assembleia da República. A presidente do Parlamento pode votar, apesar raramente exercer esse direito. Assunção Esteves e o líder do CDS Paulo Portas nunca disseram em público qual a sua orientação sexual.
Carlos Reis apontou ainda o dedo às duas deputadas do PSD que alteraram o seu sentido de voto entre a votação na generalidade e nesta sexta-feira. “Mostraram serem mulheres sem coluna vertebral e sem consciência”, considera.
O jurista foi o autor do artigo “Carta aberta ao presidente da JSD e seus compagnons de route”, publicado no Público, onde condenava a posição da juventude do PSD sobre a proposta da realização do referendo à adopção e à coadoção e que teve grande repercussão dentro do partido.
http://dezanove.pt/uma-lesbica-nao-poderia-hoje-recusar-se-626794
NOVO DIA - Associação para a inclusão social. | Quinta, 06 Fevereiro 2014
Esta semana foi assim.
De 29 de Janeiro a 5 de Fevereiro de 2014.
(...)
Há 25 anos, o mundo fez uma série de promessas
às crianças quando adotou a Convenção sobre os Direitos da Criança. Cumprimos
essas promessas?
Prometemos a cada rapariga e a cada rapaz o
direito a sobreviver e a ser saudável. Atualmente morrem menos crianças com
idade inferior a cinco anos, contudo, em 2012 morreram ainda cerca de 18.000
crianças por dia, a grande maioria de causas evitáveis.
Prometemos a cada criança o direito a um nome e
a uma identidade: mas perto de 230 milhões de crianças menores de cinco anos
nunca foram registadas. Oficialmente, essas crianças não existem.
Prometemos a cada rapariga e a cada rapaz o
direito a uma educação: o número de raparigas que frequentam a escola é o maior
de sempre, no entanto, cerca de 31 milhões de raparigas em idade de
escolaridade primária não iam à escola em 2011.
Prometemos que nenhuma criança deveria ser
submetida a qualquer tipo de violência. Contudo, milhões de crianças sofrem
abusos, negligência e violência praticada muitas vezes pelas pessoas em quem
mais deveriam poder confiar.
(...)1)
(...)
as evidências científicas sugerem que as
decisões importantes sobre a vida das crianças e adolescentes sejam tomadas com
base na qualidade das suas relações com os pais e não com base na orientação
sexual dos mesmos. A continuidade afetiva deve ser o valor fundamental a
preservar, dando às crianças o direito de saber que as suas relações com os
pais (ou com os indivíduos que desempenham essas funções parentais) são
estáveis e legalmente reconhecidas.
(...)2)
Em Maio de 2013, o Parlamento português aprovou o projeto-lei nº 278/XII,
que consagra a possibilidade de co adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo
sexo, além de proceder à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil. Fomos ler o
projeto-lei:
(...)
Todas estas questões, e muitas outras, já foram
enfrentadas - e bem enfrentadas - por milhões de famílias de pessoas LGBT, ao
longo dos tempos e um pouco por todo o mundo. E, baseadas em toda a
investigação científica existente, as academias de profissionais das mais
diversas áreas (como a Pediatria, Medicina, Psicologia e Serviço Social, entre
outras) mais respeitadas mundialmente, afirmam, sem margem para dúvida, que as
crianças criadas por pessoas LGBT ou por casais de pessoas LGBT têm um
desenvolvimento emocional e social em tudo semelhante ao das crianças que
integram as restantes famílias.(...)O projeto que apresentamos faz apenas isto:
introduz coerência valorativa no sistema jurídico português, reconhecendo as
famílias diversas com crianças cujos interesses superiores não estão
acautelados; permite a co adoção por parte do cônjuge ou unido de facto do pai
ou mãe da criança, desde que não exista outra parental idade anteriormente
estabelecida.
(...)3)
Ou seja, de acordo com o projeto lei, duas pessoas do mesmo sexo, casadas
ou em união de facto, desde que possuam mais de 25 anos de idade, desde que um
deles exerça responsabilidades parentais em relação a um menor, por via da
filiação ou adoção, pode o
cônjuge ou o unido de facto co adotar o referido menor. Se o menor
tiver mais de 12 anos de idade, é necessário pedir autorização. 4)
Pese embora o facto de a maioria dos deputados do PSD e do CDS e dois
deputados do PS terem votado contra, o documento foi, de facto, aprovado por
maioria. Depois da aprovação, haveria algum caminho a percorrer: discutir o
documento na especialidade e a promulgação do Diploma pelo Presidente da
República. Na última reunião da especialidade, onde imperou o consenso, um
deputado do PSD, apresentou um requerimento para adiar o processo legislativo
já votado em plenário, alegando que seria importante um referendo. No dia 25 de
Outubro de 2013, o plenário da Assembleia da República votou um requerimento do
PS para proceder à votação final do referido projeto-Lei na especialidade: o PS
e o Bloco de Esquerda votaram a favor do requerimento do PS 5). Mas
não foi suficiente. Que aconteceu depois? Em Janeiro último, através da
Resolução da Assembleia da República nº 6-A/2014 6) votou
favoravelmente, coma maioria dos votos dos partidos do governo da República, a
realização de um referendo sobre a possibilidade de co adoção pelo cônjuge ou
unido de facto do mesmo sexo e, também, sobre a adoção por casais do mesmo
sexo, casados ou unidos de facto. Entretanto, O Presidente da República enviou
a proposta de referendo para o Tribunal Constitucional. Aguarda-se, assim, a
decisão daquele Tribunal.
Os direitos das cidadãs e dos cidadãos não são referendáveis. São direitos
por e simplesmente. Referendar um direito é uma forma de o violar, porque o
mesmo é posto em causa. O que está em causa é o terrível bastidor que deveria
já ter sido descortinado: o preconceito. Apenas isso. E isso é muitíssimo. É
tudo. Se não se legislar definitivamente a favor da co adoção- o processo
natural e justo a seguir-, está-se a retroceder séculos em matéria de direitos
humanos: a igualdade e a discriminação voltam à estaca zero; o artigo 13º da
Constituição da República Portuguesa fica em causa. Por isso, convém
recordá-lo:
(...)
Artigo 13.º
Princípio da igualdade
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade
social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado,
prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão
de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções
políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou
orientação sexual.
(...)7)
Depois da Áustria, da Finlândia, da Alemanha e de Israel, Portugal foi o
quinto país a aprovar a co adoção por casais do mesmo sexo. Essa aprovação
decorreu na Assembleia da República, em Maio de 2013, conforme já aqui
referimos. O retrocesso que este processo tomou põe em causa as competências do
Parlamento e tenta esconder uma possível homofobia, volvidos séculos sobre a
Inquisição e cerca de 40 anos sobre o termo da ditadura que durante 48 anos
discriminou, oprimiu, reprimiu em Portugal. Mas não só. Este retrocesso trás à
memória a solução final de Hitler: há muitas formas de a aplicar e deixar
morrer milhões e milhões de crianças para acender um preconceito revela a
capacidade da barbárie.
E o que diz a ciência? A ciência afirma precisamente que
(...)
As evidências científicas sugerem então que
decisões importantes sobre a vida de crianças e adolescentes (como a
determinação da co-adopção) sejam tomadas não com base na orientação sexual dos
pais, mas na qualidade das suas relações com os pais.
Conclui-se que os resultados das investigações
psicológicas apoiam a possibilidade de co-adopção por parte de casais
homossexuais, uma vez que não encontram diferenças relativamente ao impacto da
orientação sexual no desenvolvimento da criança e nas competências parentais.
(...)8)
Mostremos que estamos, de facto, preocupados e interessados no Superior
Interesse da Criança.
1) UNICEF (2014), Relatório Mundial da Infância- 2014: todas as crianças valem a pena;
divulgação das disparidades e dos direitos da criança, New York, 116
pp., acessível no portal da UNICEF na web, em http://www.unicef.org/sowc2014/numbers/documents/english/EN-FINAL%20FULL%20REPORT.pdf:
acedido a 30 de Janeiro de 2014.
2)Ordem dos Psicólogos (2013), Relatório de Evidência Científica
Psicológica sobre Relações Familiares e Desenvolvimento Infantil nas Famílias
Homoparentais, Lisboa, 40 pp., p. 4. Acessível na web, no portal da
Ordem dos Psicólogos, em https://www.ordemdospsicologos.pt/ficheiros/documentos/relataorio_de_evidaancia_cientaifica_psicolaogica_sobre_as_relaa_aoes_familiares_e_o_desenvolvimento_infantil_nas_famailias.pdf:
acedido a 30 de Janeiro de 2014.
3) Assembleia da República (2013), Projeto de
Lei n.º 278/XII, Consagra a possibilidade de co adoção pelo cônjuge ou unido de
facto do mesmo
Sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil "acessível
na web, no portal da Assembleia da República, em http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734d6a63344c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl278-XII.doc&Inline=true:
acedido a 1 de Fevereiro de 2014.
4) Vide nºs
1, 2, 4 do Artigo 2º do Projeto de Lei nº 278/XII, Ops. Cit.
5) Vide documento
acessível na web, em http://www.beparlamento.net/sites/default/files/dec_de_voto_co_adocao_2.pdf:
acedido a 2 de Fevereiro de 2014.
6) Vide Assembleia
da República (2014), Resolução da
Assembleia da República n.º 6-A/2014, Diário da República, 1.ª série -
N.º 13 - 20 de janeiro de 2014, acessível na web em https://dre.pt/pdf1sdip/2014/01/01301/0000200002.pdf:
acedido a 2 de Fevereiro de 2014.
7) Vide Constituição da República Portuguesa (2005),
acessível na web no portal da Assembleia da República, em http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx:
acedido a 3 de Fevereiro de 2014.
8) Ordem dos Psicólogos (2013), Ops. Cit., p.
40.
Página do Facebook a favor da coadoção e adoção homossexual
OPINIÃO
O superior interesse da baixa política
O que pensam fazer a estas crianças? Separar os seus pais/mães e recasá-los com cônjuges do sexo oposto?
Centristas pedem a Cavaco que rejeite referendo.
A distrital do Porto da Juventude Popular qualifica a consulta sobre a coadoção de inoportuna e desrespeitadora das figuras do referendo e da Assembleia da República.
Ler mais: http://expresso.sapo.pt/centristas-pedem-a-cavaco-que-rejeite-referendo=f851788#ixzz2rAyEYzml
OPINIÃO
Uma vergonha chamada PSD
Se não é para exercerem livremente o seu mandato de deputados, então mais vale irem para casa.
OPINIÃO
Carta aberta ao presidente da JSD e seus compagnons de route
Hesitei em decidir a quem me dirigir:
não sei quem hoje é o mandante da JSD, nem a quem prestam vassalagem. Assim,
terei de me dirigir ao presidente formal da JSD – e a quem deu publicamente a
cara por uma das maiores indignidades que se registaram na história parlamentar
da República.
Para vocês, que certamente não me
conhecem, permitam-me que me apresente: sou militante do PSD, com o n.º 10757.
Na JSD onde me filiei aos 16 anos, fui quase tudo: vice-presidente, director do
gabinete de estudos, encabecei o conselho nacional, fui quem exerceu funções
por mais tempo como presidente da distrital de Lisboa, fui dirigente académico
na Faculdade de Direito de Lisboa, eleito com a bandeira da JSD, fui membro da
comissão política nacional presidida por Pedro Passos Coelho, de quem, de
resto, fui um leal colaborador. Quando saí da JSD, elegeram-me em congresso
como vosso militante honorário.
Por isso julgo dever dirigir-me a vocês,
para vos dizer que a vossa actuação me cobre de vergonha. E que deslustra tudo
o que eu, e tantos outros, fizemos no passado, para a emancipação cívica,
económica, cultural e política, da juventude e da sociedade.
Com a vossa proposta de um referendo
sobre a co-adopção e a adopção de crianças por casais de pessoas do mesmo sexo,
vocês desceram a um nível inimaginável, ao sujeitarem a plebiscito o exercício
de direitos humanos. A democracia não deve referendar direitos humanos de
minorias, porque esta não se pode confundir com o absolutismo das maiorias.
Porque a linha que separa a democracia do totalitarismo é ténue – é por isso
que a democracia não dispensa a mediação dos seus representantes – e é por isso
que historicamente as leis que garantem direitos, liberdade e garantias andam à
frente da sociedade. Foi assim com a abolição da escravatura, com o direito de
voto das mulheres, com a instituição do casamento civil, com a autorização dos
casamentos inter-raciais, com o instituto jurídico do divórcio, com o
alargamento de celebração de contratos de casamento entre pessoas do mesmo
sexo. Estes direitos talvez ainda hoje não existissem se sobre eles tivessem
sido feitos plebiscitos.
Abstenho-me de fundamentar aqui a
ilegalidade do procedimento que se propõem levar avante: a violação da lei
orgânica do referendo é grosseira e evidente – misturaram numa mesma proposta
de referendo duas matérias diferentes e nem sequer conexas. Porque adopção e
co-adopção são matérias que vocês pretendem imoralmente enfiar no mesmo saco.
Em matéria de co-adopção vocês ignoram
ostensivamente o superior interesse das crianças já criadas em famílias já
existentes e a quem hoje falta a devida segurança jurídica e protecção legal.
Ao invés, vocês querem que os seus direitos sejam referendáveis. Confesso que
me sinto embaraçado e transido de vergonha pela vossa atitude: dispostos a
atropelarem o direito de umas poucas crianças e dos seus pais e mães,
desprotegidos, e em minoria, em nome de uma manobra política. E isto é uma
vergonha.
Mas é também com estupefacção que vejo a
actual JSD tornar-se numa coisa que nunca foi – uma organização conservadora,
reaccionária e atávica. Vocês empurram, com enorme desgosto meu, a JSD para uma
fronteira ideológica em contradição com a nossa História e ao arrepio do nosso
património de ideias e valores: o humanismo em matéria de liberdades
individuais sempre foi nossa trave mestra. O que vocês propõem é uma inversão
de rumo: conservadores na vida familiar mas liberais na economia. Eu e alguns
preferimos o contrário. Porque o PSD, em que nos revimos, sempre foi o partido
mais liberal em matéria de costumes e em matérias de consciência.
Registo, indignado, o vosso silêncio
cúmplice perante questões sacrificiais para a juventude portuguesa. Não vos
vejo lutar contra o corporativismo crescente das ordens profissionais e a sua
denegação do direito dos jovens a aceder às profissões que escolheram. Não vos
vejo falar sobre a emigração maciça que nos assola. Não vos vejo preocupados
com muitas outras questões.
Mas vejo-vos a querer que eu decida o
destino dos filhos dos outros.
Na JSD em que eu militei sempre fomos
generosos: queríamos mais direitos para todos. Propusemos, entre tantas coisas,
a legalização do nudismo em Portugal, o fim do SMO, a despenalização do consumo
das drogas leves, a emancipação dos jovens menores e o seu direito ao
associativismo. Nunca nos passaria pela cabeça querer limitar direitos.
Hoje vocês não se distinguem do CDS e
alguns de vocês nem sequer se distinguem da Mocidade Portuguesa, ou melhor,
distinguem-se, mas para pior.
A juventude já vos não liga nenhuma. E
eu também deixei de vos ligar.
OPINIÃO
Sou a favor da Democracia Direta. Creio, aliás, que esta realidade pode vir a ser, com o avanço das tecnologias, a grande revolução de futuro das democracias. Até porque ela resolve um problema básico: em vez de termos uma classe medíocre a decidir, cada um passa a ter a sua voz. Será um longo caminho para lá chegar e, provavelmente, ultrapassará o meu tempo de vida.
Claro que a realização de referendos, dentro dos modos dispendiosos e burocraticos em que acontecem, está fora de questão. E ainda mais fora de questão deveriam estar referendos que são atirados apenas como arremesso político e ideológico para fragmentar a população portuguesa, levando-as a alinhar com este ou aquele grupo.
A liberdade de cada individuo deve estar acima de qualquer preconceito moral ou ideológico. Acresce ainda que a lei existe para regulamentar a realidade e não para a criar. E é esse o caso concreto das "Famílias Arco Íris", constituídas por duas pessoas do mesmo sexo. Conheço várias. Algumas inclusivamente com filhos que são hoje da minha geração. E outros que têm sensivelmente a minha idade e que têm filhos. Esta é a realidade. E estas crianças têm de ser protegidas.
Algumas pessoas parecem ainda não ter percebido que os casais do mesmo sexo existem e vão continuar a existir, e que não precisam de autorização para terem filhos, porque têm capacidades para tê-los.
Por isso, entendo o que aconteceu hoje como um estratagema político sem elevação. Cabe agora aos portugueses fazerem ouvir a sua voz e decidir se querem um Estado que controle as suas vidas privadas ou um Estado em que a liberdade individual é respeitada acima de qualquer outra.
Deputada Isabel Moreira, subscritora do projeto da lei da coadoção fala sobre o referendo.
OPINIÃO
A primeira derrota do referendo
O plebiscito
VIRIATO SOROMENHO MARQUES
17 janeiro 2014
Se a proposta de referendo apresentada pelos "jovens turcos" do PSD for votada hoje favoravelmente, Portugal transformar-se-á no único país europeu em que a direita prefere Rousseau a Burke. A ideia de convocar um referendo sobre dois temas que já foram objeto de uma longa ponderação parlamentar (a co-adoção por casais do mesmo sexo levou mesmo à constituição de um grupo de trabalho) mostra que a direita lusa parece preferir a dinâmica jacobina de uma "vontade geral" que tem no irrestrito "princípio da maioria numérica" a sua expressão máxima de manifestação, em vez de se manter fiel ao tesouro da República, que consiste em permitir que no espaço disciplinado e livre da discussão parlamentar os representantes do povo possam construir consensos que os conduzam a soluções que, embora não isentas de erro, possam ser suportadas pela argumentação mais sólida e esclarecida possível.
Ler mais:
Intervenção do Deputado Pedro Delgado Alves (1ª)
Pedro Delgado Alves, relembra que há famílias em causa que precisam de ser protegidas e que os compromissos internacionais relacionados com os Direitos Humanos em que Portugal pertence, devem ser respeitados.
Caso Portugal não permitir a coadoção por pessoas do mesmo sexo será condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o que transmitirá uma má imagem de Portugal por não respeitar os Direitos Humanos!
Publicado em 17/01/2014
Pela coadoção gay, contra a adoção
Em princípio sou contra referendos. Ou melhor, só os acho admissíveis em coisas muito concretas e que digam respeito à vida material de pequenas comunidades. É fácil um referendo num condomínio, num bairro, numa freguesia, numa autarquia (e mesmo assim nem sobre qualquer assunto). Num país, e sobre assuntos gerais, para mais fraturantes, é um erro.
Esta minha convicção baseia-se no seguinte aspeto do referendo: não admite negociação nem consensualização de propostas; pelo contrário, presta-se à maior demagogia e populismo. E quem tem um espírito livre nem sempre está disposto a um simples sim ou não.
Vejamos o caso da adoção gay (e sei que a minha posição é difícil de explicar). Eu sou a favor da coadoção e contra a adoção. Porquê? Não será isto bizarro?
Não me parece, por um motivo essencial. Se um casal gay tem filhos (naturais, por exemplo) e com eles coabita, é natural que se um membro desse casal falecer (ainda que seja o pai ou mãe natural) deixe os filhos à guarda do cônjuge ou coabitante. Mais: em tempos (há mais de 20 anos) insurgi-me contra um tribunal que recusava entregar os filhos a um pai com a única alegação de este ser homossexual (quando, a alternativa era a mãe que tinha vários problemas, incluindo com a Justiça). No caso da coadoção, o Estado, por via legal, limita-se a reconhecer uma situação de facto.
Diferente é o Estado ter à guarda crianças institucionalizadas e uma lei obrigar a que não haja qualquer distinção entre núcleos familiares heterossexuais, homossexuais e monoparentais em matéria de adoção. Aqui, o Estado não está a proceder naturalmente, mas a criar uma situação não natural (de engenharia social) por via da lei. Em consciência sou contra.
De qualquer referendo, quer responda sim ou não à coadoção, retirar-se-á sempre ilações políticas (erradas, do meu ponto de vista) para a adoção.
Se me coubesse votar no Parlamento, seria contra o referendo, a favor da coadoção e contra a adoção homossexual. Serei o único a pensar assim? Não creio. Não acredito que toda a gente seja tão simplista como os nossos partidos querem crer.
Coadoção: uma família real
Se uma das
mães morrer, a outra pode ficar sem o filho
Com apenas um ano e meio, este menino já sabe dizer que tem duas mães. No dia em que o Parlamento aprovou uma proposta de referendo à coadoção e adoção por casais do mesmo sexo, a TVI deixa-lhe um testemunho real: http://www.tvi24.iol.pt/
2014-01-16
Mãe relata caso pessoal a deputados para pedir aprovação da coadoção
Publicado em 2013-12-13
Ler mais:
http://www.jn.pt/PaginaInicial/Sociedade/Interior.aspx?content_id=3587098&page=-1
Crónica
Crónica
A parentalidade, os afetos e a co-adoção
Há desamor nas
relações? Há divórcios? Há ruturas? Claro que sim, tal como nos casais de sexo
diferente. Essas ocorrências reforçam a necessidade de aprovar a co-adoção
Texto de Isabel Moreira • 13/06/2013 - 12:15
Ao contrário do que alguns afirmam, o projeto de lei
da co-adoção em casais do mesmo sexo (que já existe para casais de sexo
diferente) não tem qualquer ligação com um ideal romântico e biológico das relações adultas ou na desconsideração da
realidade que nos remete para ruturas e divórcios. Trata-se precisamente do
contrário.
Só quem tem um conceito (pessoal) de família como
unidade puramente biológica, só quem tem um conceito de casal contratualizado “até
que a morte os separe” é que rejeita "ab initio" a complexidade do
universo familiar, a complexidade da parentalidade, os divórcios frequentes e,
portanto, não olha para a co-adoção, como para qualquer adoção, como um
instituto jurídico centrado no superior interesse da criança, na manutenção dos
seus laços afetivos permanentes.
A co-adoção não tem como finalidade usar a criança
para legitimar todas as relações e mais algumas que os adultos tenham. O
“direito a qualquer coisa” não está no lado do adulto, mas antes do lado da
criança. É a criança, se, assim, caso a caso, um juiz decidir, munido de um
processo de avaliação, que fica mais protegida, se a pessoa que representa uma
parentalidade real for, em nome dos princípios que referi, reconhecida como pai
ou mãe tal como o é o respetivo cônjuge ou unido de facto.
Estamos a considerar um instituto residual. Não se
trata de multiplicar vínculos jurídicos entre a criança e todas as pessoas
adultas que entram na sua vida. Trata-se de abrir os olhos à realidade das
famílias homoparentais. As crianças em causa estão nas nossas escolas, nas
nossas vidas.
Se a realidade não chega, o consenso científico deve
marcar o normativo, como tem feito quanto a outros institutos jurídicos: há
mais de duas décadas que se vem demonstrando que as crianças que se desenvolvem
no seio de uma realidade homoparental (por exemplo, uma mãe biológica e a sua
companheira) não apresentam diferenças de relevo quanto a quaisquer crianças.
Não custa passar os olhos pelo que foi estudado por
entidades como estas: American Academy of Child and Adolescent Psychiatry, a
American Academy of Pediatrics, a American Academy of Family Physicians, a
American Medical Association, a American Psychiatric Association, a American
Psychological Association, a American Psychoanalytic Association, a Child
Welfare League of America, a National Association of Social Workers e o North
American Council on Adoptable Children.
É antes um dever de quem opina, porque é da segurança
jurídica de crianças que falamos, ler o comunicado do Instituto de Apoio à
Criança saído em Maio ou os estudos académicos já desenvolvidos em
universidades portuguesas. Há desamor nas relações? Há divórcios? Há ruturas?
Claro que sim, tal como nos casais de sexo diferente. Essas ocorrências reforçam
a necessidade de aprovar a co-adoção.
Sem a mesma, ao contrário do que sucede nos casais de
sexo diferente, uma criança que tem a representação afetiva e psíquica de duas
figuras parentais fica (como fica atualmente porque ainda não há lei) surpreendida
por desaparecer da sua vida o “dever de cuidar” por parte de quem cuidou,
precisamente.
É a co-adoção, em casais de sexo diferente ou do
mesmo, que permite a tal continuidade das relações afetivas, pois quem foi para
a criança, sempre, um pai ou uma mãe passa a ter os deveres jurídicos
correspondentes, quer na vida em comum com o cônjuge, quer em caso de separação
– passa a ter de haver regulação do poder parental e, assim, as decisões de
adultos não afetam as relações parentais dos mesmos com a criança - , quer em
caso de morte. Não defender esta solução é, consciente ou inconscientemente,
regressar ao passado, no sentido de valorizar a mãe (necessariamente
biológica), no papel de cuidadora dos filhos (necessariamente biológicos) e de,
nessa função, desvalorizar o pai.
Não posso acompanhar abusos lógicos que desprezam a
dinâmica relacional em nome da cópula, o que teria de levar quem os abraça a
propor a revogação de todos os regimes da adoção, a começar pelo da adoção
singular, há décadas aberto a gays e lésbicas.
Crónica
Porquê votar a favor da co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo?
Independentemente das convicções de cada um, foi claro que no debate da generalidade veio ao de cima esta preocupação que sustenta o projeto de que sou subscritora: o superior interesse da criança
Texto de Isabel Moreira • 20/05/2013 - 13:49
Na sexta-feira, dia 17 Maio, num momento que já está gravado na história, a
maioria dos Deputados da Assembleia da República (AR) aprovou, na generalidade,
o projeto de lei que prevê a possibilidade de co-adoção por parte do cônjuge ou
unido de facto do mesmo sexo.
É certo que o projeto é da autoria de vários Deputados do PS, mas o seu
conteúdo aponta para uma transversalidade que ficou patente no emocionante
resultado da votação.
Assim é, uma vez que não se trata de experimentalismos, mas antes de pôr fim
a uma desproteção jurídica injustificada de crianças que já existem, que já são
educadas em famílias homoparentais.
Não só a recente decisão do TEDH que condenou a Áustria por não prever este
regime, fazendo, na decisão, uma lista de países na mesma situação (entre os
quais figura Portugal), mas também os estudos mais conceituados a nível mundial
sobre esta matéria, contribuíram para que a AR tivesse em conta, não as dúvidas
que alguns ainda possam ter sobre os direitos dos homossexuais, mas o superior
interesse da criança.
A realidade tem muita força e esta é a de centenas de famílias já existentes
nas quais crianças, com um desenvolvimento perfeitamente normal, têm duas
figuras parentais, mas devido a um buraco jurídico, só estão, no plano do
Direito, ligadas a um dos seus progenitores.
Enquanto no caso de uma mulher que seja mãe adotiva de uma criança e que case
ou viva em união de facto com um homem, este pode, no superior interesse da
criança, co-adotar a mesma, no caso em que essa mulher case ou viva em união de
facto com uma mulher, aquela possibilidade não existe.
As consequências deste retrato da realidade são devastadoras: basta imaginar
que uma criança é educada por duas mulheres, naturalmente, tal como no exemplo
referido de um casal de sexo diferente, reconhecendo a criança ambas como
progenitoras, e, na ausência da mãe reconhecida legalmente, a outra mãe é inútil
para decisões urgentes, como decisões médicas; basta imaginar que se morrer a
mãe reconhecida juridicamente, a criança, por exemplo com dez anos, sofre uma
dupla orfandade, pois pode ser arrancada dos braços da sua mãe, quem a educou e
amou, assim, de um dia para outro, indo nesse abandono traumático outras figuras
familiares como os avós ou os tios.
É no intuito de acautelar situações como as descritas, e outras, que existe a
co-adoção para casais de sexo diferente. O Direito reconhece que é do superior
interesse da criança que uma parentalidade de facto seja acautelada.
Tudo aconselha, tal como reconheceu, em comunicado, o Instituto de Apoio à
Criança, logo após a votação, que também o interesse superior da criança seja
acautelado, no caso de famílias homoparentais, através da co-adoção.
Independentemente das convicções de cada um, foi claro que no debate da
generalidade veio ao de cima esta preocupação que sustenta o projeto de que sou
subscritora: o superior interesse da criança.
Por isso mesmo, o resultado da votação foi o de uma transversalidade da
questão.
Mesmo quem votou contra, como bem salientou o Deputado Pedro Delgado Alves,
não mostrou, na sua intervenção, indiferença, antes pelo contrário, ao problema
enunciado a partir, repito, de uma realidade que nos assola as consciências.
O projeto de lei não pede mais para estes casos do que o regime existente
para a co-adopção já existente no caso de casais de sexo diferente. Aliás,
remete para esse mesmo regime, o que significa que não há co-adoções
automáticas, há regras, intervenção da segurança social, sentença judicial e,
claro, a garantia de que não existe uma filiação pré-existente.
Chegou o momento da especialidade antes da votação final global. A referida
transversalidade do superior interesse da criança impõe-nos o dever, enquanto
autores do projeto, de abraçar uma atitude de abertura e de humildade a todas as
propostas de todos os Partidos que possam deixar ainda mais claro o que está
aqui em causa.
Se a democracia acarreta tantas vezes conflito insanável, que estas crianças
à mercê do infortúnio e da insegurança, sejam o motor de um diálogo parlamentar
que permita o maior consenso possível.
Publicado em 01/06/2013
O médico pediatra Mário Cordeiro explica o que está em causa na posição face à coadoção em casais de pessoas do mesmo sexo: responsabilidade e seriedade. A não perder!
"Prós e Contras" de ontem: "um espermatozóide não é um pai"
Ler mais: http://expresso.sapo.pt/pros-e-contras-de-ontem-um-espermatozoide-nao-e-um-pai=f810014#ixzz2wJdO1Ynr
Dois pais ou duas mães: Parlamento pode fazer história amanhã (Parte I)
A adoção por casais homossexuais vai novamente a votação esta sexta-feira no Parlamento. Os deputados do PSD têm liberdade de voto para votar projeto do PS
Por: Redacção / Carmen Fialho | 2013-05-16 14:19
A Lei do PS sobre coadoção, na íntegra
Clique na imagem para ler o Projeto de Lei n.º 278/XII
SANTA SÉ:
Papa Francisco
considera que casais gays não devem educar crianças
Terça-feira, 15
Abril 2014 23:21 (22:21Z), PortugalGay.pt (Portugal)
Já referenciado
como o Papa que abriu caminho para o diálogo com a comunidade LGBT, parece
agora estar a dar um passo atrás nessa abertura.
Diz o Papa Francisco que a Igreja Católica Apostólica Romana deve defender os direitos das crianças que estão para adoção, “as crianças devem ser educadas na complementariedade da masculinidade e da feminilidade de um pai e uma mãe”, isto numa clara oposição à adoção por casais do mesmo sexo.
No mesmo seguimento das declarações, condenou a existência de crianças soldado dizendo que “é preciso enfatizar o direito das crianças crescerem dentro de uma família, com um pai e uma mãe, criando um ambiente adequado para o seu desenvolvimento e maturidade emocional”, e reforçou a ideia continuando “a criança assim amadurecerá num relacionamento complementado pela masculinidade e feminilidade de um pai e uma mãe”.
Nesse discurso para a delegação “Catholic Child Bureau International” o Papa Francisco disse “trabalhar os direitos humanos pressupõe manter a formação antropológica viva, estando preparado sobre a realidade da pessoa humana, saber responder aos problemas e desafios colocados pelas culturas e mentalidades contemporâneas que se espalham pelos masse-média”.
O Bispo de Malta, Charles Scichuna, disse que já havia no passado mês de Dezembro falado com o Papa Francisco sobre a adoção por casais do mesmo sexo e que este se havia mostrado “chocado” com a ideia e que por isso encorajou-o a pregar no sentido contrário a essa ideia durante os sermões de Natal.
O Papa então arcebispo de Buenos Aires, Mário Bergoglio, dizia que as crianças educadas por casais do mesmo sexo estavam a sofrer uma forma de discriminação.
Em 2010 quando a Argentina se preparava para tornar a lei do casamento igual para todos o Papa então ainda arcebispo disse estar em “risco a identidade e a sobrevivência da família” e enfatizou a sua posição acrescentando que “pai, mãe e filhos estão em jogo a vida das crianças serão discriminadas em antecedência, privadas de desenvolvimento humano dado por um pai e uma mãe e querido por Deus, está em jogo a total rejeição da lei de Deus gravada em nossos corações”.
Mesmo depois destas declarações quando Bergolglio foi eleito Papa a comunidade LGBT acreditou na abertura mesmo os católicos mais progressistas acreditam que o Papa Francisco descongelou as relações entre a igreja e a comunidade LGBT com a sua famosa resposta sobre os padres homossexuais “quem sou eu para os julgar?”. Mas parece que a abertura vai só até certo ponto, mesmo quando existem claras evidências científicas a contradizer o ponto de vista do pontífice de Roma.
Diz o Papa Francisco que a Igreja Católica Apostólica Romana deve defender os direitos das crianças que estão para adoção, “as crianças devem ser educadas na complementariedade da masculinidade e da feminilidade de um pai e uma mãe”, isto numa clara oposição à adoção por casais do mesmo sexo.
No mesmo seguimento das declarações, condenou a existência de crianças soldado dizendo que “é preciso enfatizar o direito das crianças crescerem dentro de uma família, com um pai e uma mãe, criando um ambiente adequado para o seu desenvolvimento e maturidade emocional”, e reforçou a ideia continuando “a criança assim amadurecerá num relacionamento complementado pela masculinidade e feminilidade de um pai e uma mãe”.
Nesse discurso para a delegação “Catholic Child Bureau International” o Papa Francisco disse “trabalhar os direitos humanos pressupõe manter a formação antropológica viva, estando preparado sobre a realidade da pessoa humana, saber responder aos problemas e desafios colocados pelas culturas e mentalidades contemporâneas que se espalham pelos masse-média”.
O Bispo de Malta, Charles Scichuna, disse que já havia no passado mês de Dezembro falado com o Papa Francisco sobre a adoção por casais do mesmo sexo e que este se havia mostrado “chocado” com a ideia e que por isso encorajou-o a pregar no sentido contrário a essa ideia durante os sermões de Natal.
O Papa então arcebispo de Buenos Aires, Mário Bergoglio, dizia que as crianças educadas por casais do mesmo sexo estavam a sofrer uma forma de discriminação.
Em 2010 quando a Argentina se preparava para tornar a lei do casamento igual para todos o Papa então ainda arcebispo disse estar em “risco a identidade e a sobrevivência da família” e enfatizou a sua posição acrescentando que “pai, mãe e filhos estão em jogo a vida das crianças serão discriminadas em antecedência, privadas de desenvolvimento humano dado por um pai e uma mãe e querido por Deus, está em jogo a total rejeição da lei de Deus gravada em nossos corações”.
Mesmo depois destas declarações quando Bergolglio foi eleito Papa a comunidade LGBT acreditou na abertura mesmo os católicos mais progressistas acreditam que o Papa Francisco descongelou as relações entre a igreja e a comunidade LGBT com a sua famosa resposta sobre os padres homossexuais “quem sou eu para os julgar?”. Mas parece que a abertura vai só até certo ponto, mesmo quando existem claras evidências científicas a contradizer o ponto de vista do pontífice de Roma.
http://portugalgay.pt/news/150414A/santa_se_papa_francisco_considera_que_casais_gays_nao_devem_educar_criancas
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