Legislação da Parentalidade por Casais do Mesmo Sexo em Portugal

 

Por que isto é importante

Em Portugal muitas crianças encontram-se desprotegidas por não verem a sua outra mãe ou o seu outro pai reconhecidos enquanto tal legalmente. Para além dos efeitos desta situação no dia-a-dia da vida familiar, caso ocorra a morte ou doença grave do cônjuge com direitos parentais, estas crianças vêem-se retiradas do ambiente familiar que sempre conheceram, com os danos óbvios - demonstrados pelos especialistas - que isso acarreta. Em Portugal a lei dificulta a parentalidade de casais do mesmo sexo, criando barreiras no acesso à procriação medicamente assistida (PMA) ou no recurso à adoção enquanto casal, impedindo estes casais de escolher livremente o modo que mais se ajusta a si para concretizar o direito fundamental de constituir família. Esta discriminação ocorre em prejuízo do aumento da natalidade em Portugal e de muitas crianças institucionalizadas que encontram assim disponíveis menos casais que estejam também em condições adequadas para oferecer-lhe uma família e um lar. É necessário por isso tornar possível a co-adoção pelo cônjuge e estender o acesso à PMA e à adoção a casais do mesmo sexo.

 

Aqui está a petição para assinar e convidar os seus amigos a fazê-lo também:

http://www.avaaz.org/po/petition/Legislacao_da_Parentalidade_por_Casais_do_Mesmo_Sexo_em_Portugal/


O dezanove.pt quis perceber o que está em causa e o que levou a primeira subscritora da petição, Rita Paulos (fundadora da rede ex aequo - associação de jovens lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e simpatizantes), a avançar para uma iniciativa que parte da sociedade civil, sem qualquer ligação política ou associativa. Leia a entrevista aqui: http://dezanove.pt/387909.html